MPMA Recomenda Medidas Contra Nepotismo na Prefeitura de Araguanã
O Ministério Público do Estado do Maranhão (MPMA) recomendou ao prefeito de Araguanã, Flávio Amorim, a adoção de medidas para garantir o cumprimento da Súmula Vinculante nº 13 do Supremo Tribunal Federal (STF), que proíbe o nepotismo na administração pública.
A recomendação foi feita pelo promotor de Justiça Frederico Bianchini Joviano dos Santos, responsável pela defesa do patrimônio público e da probidade administrativa. Entre as medidas solicitadas estão:
- Identificação de nomeações irregulares: O prefeito deve realizar um levantamento detalhado para identificar casos de nepotismo, de acordo com os critérios da Súmula Vinculante nº 13, que impede a nomeação de cônjuges, companheiros ou parentes até o terceiro grau de autoridades nomeantes ou de servidores ocupando cargos de direção, chefia ou assessoramento.
- Exoneração de servidores em situação irregular: Após a identificação das irregularidades, os servidores que estiverem em cargos de forma indevida deverão ser exonerados imediatamente.
O prazo para cumprimento da recomendação é de 30 dias. A comprovação das medidas adotadas deve ser encaminhada à Promotoria de Justiça de Zé Doca por meio de e-mail institucional. O não cumprimento poderá resultar na adoção de medidas legais contra a gestão municipal.
